POLÍTICA
Veja os projetos de lei que estão na pauta da próxima sessão da Câmara

A 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba será realizada terça-feira, 28 de novembro, às 20 horas. A Câmara fica na Rua Antônio Marques do Vale, nº 250, Silop.

Clique para ver a ORDEM DO DIA.

Acesse os Projetos de Lei:

Em primeira discussão

1- Projeto de Emenda a LOM nº 02 de 2017, dos Vereadores da Câmara, que altera o artigo 199 da LOM, estabelecendo que a fixação da tarifa dos serviços de transporte coletivo urbano de pessoas e de cargas, deixa de ser competência exclusiva do Poder Executivo e passa a ser ficada por Lei, de iniciativa desse Poder.

Em única discussão:

2- Projeto de Lei Complementar nº. 04/17, do Ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Altera dispositivo do Anexo III, da tabela dos grupos de uso, da Lei nº 711/1984, que dispõe sobre o uso, ocupação e zoneamento do solo no município”.

3- Projeto de Lei nº 103 de 2017, do Ver. Osmar de Souza – PSD, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, empresas ou prestadores de serviços que atendam diretamente ao público dispor de banheiro para clientes e que atenda as normas de acessibilidade, no município e dá outras providências”.

Fonte: Câmara Municipal