TURISMO
Prefeitura cria regras para quem aluga a própria casa para temporada

O setor hoteleiro de Ubatuba conseguiu uma importante vitória contra as locações informais de quartos e residências por temporada e os aplicativos e sites que facilitam esses negócios, como o popular AirBNB. Aluguel “por temporada” na definição da lei seria aluguel por um período de até 45 dias ininterruptos.

Incluído de última hora na pauta da sessão da última terça-feira (12), junto com outros projetos polêmicos, o projeto aprovado cria uma série de exigências aos quais os proprietários de imóveis com mais de três acomodações com leitos disponíveis deverão se adequar caso queiram oferecê-los para alugar. Os sites de agenciamento de hospedagem que aceitarem imóveis não autorizados pela Prefeitura sofrerão multa diária por imóvel anunciado.

Quando entrar em vigor, para oferecer hospedagem nas modalidades Cama e Café (ou Bed and Breakfast) e residencial será preciso abrir uma empresa, inscrevê-la no Cadastur do Ministério do Turismo, conseguir alvarás do Corpo de Bombeiros e dos órgãos de Vigilância Sanitária, pagar as taxas dos sindicatos patronal e laboral.

A empresa deve ainda possuir seguro com cobertura para os hóspedes e ter procedimentos para combater a exploração sexual infantil.

Em trinta dias após a publicação da Lei, a Prefeitura deverá regulamentar as taxas que serão cobradas desses “empreendimentos” que passarão a ser considerados imóveis comerciais.

Os proprietários deverão ainda fornecer ao município relatórios mensais sobre suas atividades.

O projeto aprovado por unanimidade na Câmara prevê ainda que caso o imóvel fique dentro de um condomínio, será preciso que conste no estatuto do mesmo a autorização para que os proprietários aluguem os imóveis por temporada. É preciso ainda que o mesmo ato constitutivo autorize expressamente a entrada da fiscalização no condomínio.

Na justificativa do projeto, o Secretário de Turismo, Luiz Antonio Bischof, afirma que o Município “tem o dever e objetivo de proporcionar um turismo adequado aos visitantes face às suas belezas naturais, de forma responsável e de qualidade”. Segundo ele, o objetivo do projeto seria “estabelecer os mínimos padrões de segurança e confiabilidade na execução dos serviços”.

Segundo o site da Prefeitura, Luiz Antonio Bischof  “é empresário do setor turístico, desde 1982 e também do ramo da construção civil, desde 1970. É diretor financeiro do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Litoral Norte há três gestões. Bischof já foi funcionário da Secretaria de Turismo no período de 1968 a 1970. Entre suas diversas ocupações em órgãos ligados ao turismo destacam-se a presidência da Companhia Municipal de Turismo na gestão 2001/2003, o cargo de Delegado da Federação de Hotéis do Estado de São Paulo.” 

LEIA O PROJETO NA ÍNTEGRA: Projeto de Lei nº 112 de 2017 (OBS: Este projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Claudnei Xavier, PSDB, que propôs incluir no artigo 1º as palavras “com leitos disponíveis”, ficando o texto com a seguinte redação:  “[…] com mais de três acomodações com leitos disponíveis […])