SERVIÇO PÚBLICO
Prefeitura não cumpre Lei do Diário Oficial Eletrônico

Em 2006, a Câmara de Ubatuba aprovou a lei 2853 que obriga a prefeitura a disponibilizar em seu site a íntegra do “Diário Oficial” do município. A existência também de uma versão digital facilitaria o acesso à informação pública. Mas a Prefeitura ainda não cumpre a lei proposta há 11 anos pelo vereador Jairo dos Santos, do PT, e promulgada quando Ricardo Côrtes, hoje vereador eleito pelo PSC, era presidente da Câmara e pertencia ao PV.

O Diário Oficial é uma publicação oficial dos atos do poder executivo local, tais como decretos, editais, portarias. Até 2006, a publicidade das leis e atos municipais deveria ser apenas “feita por publicação em jornal local, escolhido mediante prévia licitação, e por afixação em local visível na sede do Poder que os emanou”, conforme o artigo 79 da Lei Orgânica. Atualmente, as ementas do “Diário Oficial” de Ubatuba são publicadas no jornal Diário do Litoral Norte, com sede em Ilha Bela.

A implementação do Diário Oficial Eletrônico, que não exclui a publicação em jornal, modernizaria o sistema e possibilitaria que qualquer pessoa com acesso à internet tivesse acesso ao conteúdo atualizado e ao arquivo das publicações anteriores. Segundo a lei que ainda não “pegou”, a versão digital deveria ser atualizada simultaneamente, a cada publicação da versão impressa.

Por muitos anos, a lei aprovada em 2006 ficou simplesmente esquecida. Em dezembro de 2015, a prefeitura finalmente anunciou o lançamento do Diário Oficial Eletrônico de Ubatuba, informando o endereço www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial e afirmando que a ferramenta havia sido desenvolvida pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI) utilizando apenas tecnologias livres e sem custos à municipalidade. Aos poucos, decretos, leis e portarias começaram a ser disponibilizados, ainda que nem sempre simultaneamente à publicação impressa como pede a lei. Até o momento, estão disponíveis publicações a partir de 2013.

O endereço permanece ativo desde então, porém desde o início de 2017 as publicações quase pararam. De janeiro até hoje (25 de agosto), apenas 12 atos estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico, o que não corresponde ao número de publicações no impresso nesse mesmo período. Só na edição do dia 23 de agosto do Diário do Litoral Norte, por exemplo, foram publicados nove atos da Prefeitura de Ubatuba, entre comunicados, portarias e decreto.

O InforMar Ubatuba entrou em contato com a Prefeitura. A Secretaria de Comunicação enviou a seguinte nota:

“A Prefeitura Municipal de Ubatuba informa que está tomando providências cabíveis para adequação e ajustes legais, no que tange a referida lei.  Além do site, as publicações oficiais hoje são disponibilizadas no jornal Diário do Litoral Norte.”

GASTOS COM PUBLICAÇÃO

A prefeitura de Ubatuba possui contrato com a empresa MG EDITORA LTDA – ME, responsável pelo Jornal Diário do Litoral Norte, com sede em Ilhabela, para a publicação de seus atos oficiais. Segundo contratos disponíveis no Portal da Transparência, de maio de 2015 até agora, a empresa recebeu R$ 753.880,00 do município. O último aditivo, no valor de R$59.800,00 esteve em vigência de 20 de maio de 2017 a 19 de julho de 2017, ainda segundo o Portal da Transparência.

CONHEÇA A LEI