ARTIGO
A Participação no Zoneamento Ecológico-Econômico no Litoral Norte de São Paulo: como estamos nesta discussão?

Allan Yu IWAMA
Doutor em Ambiente e Sociedade, pesquisador colaborador do projeto CEMADEN-Educação, Embrapa, Instituto Brasileiro de Informações em Ciência e Tecnologia (IBICT)

Danilo Santos da SILVA
Geógrafo e mestrando em Geografia, com ênfase em geotecnologias e ferramentas de geoprocessamento aplicada a estudos socioambientais.

Tami Albuquerque BALLABIO
Mestre em Ecossistemas Costeiros e Oceânicos, consultora socioambiental pela Empresa Koru

Felipe Schmidt FONSECA
Mestre em divulgação científica e cultura, pesquisador no grupo de pesquisa Informação, conhecimento e mudança sociotécnica, do Instituto Brasileiro de Informações em Ciência e Tecnologia (IBICT).

 

Sobre a ampla divulgação e participação no ZEE-LN

Há cerca de quatro anos o ZEE-LN tem sido discutido desde seu aspecto técnico até a participação social. Entre 2014 e o final de 2015 esta discussão diminuiu e, em seguida, foi restaurada após mudanças na coordenação da SMA/CPLA, cuja premissa foi realizar a votação acelerada do ZEE-LN em 2016. Neste período, houve mudanças no texto do projeto de lei e limites das zonas.

Neste período, observou-se uma série de controvérsias pela falta de informações qualificadas, assim como, a fragilidade no processo de divulgação sobre o significado e importância do ZEE-LN, além de definições sobre cada zona (Z1AEP, Z1, Z2, Z3, Z4, Z4OD, Z5,incluindo as zonas marinhas, tais como Z1M, Z2M e faixas entre marés). Soma-se a este cenário preocupante a baixa participação das comunidades tradicionais, ou até mesmo a ausência desse segmento social ao longo de todo o processo de revisão e atualização do ZEE.

No dia 17 de agosto de 2016, Juan Blanco, então secretário de Meio Ambiente de Ubatuba, publicou alguns esclarecimentos sobre o papel da prefeitura municipal e o compromisso para levar informações às comunidades a fim de “…corrigir certas informações errôneas divulgadas nas mídias sociais a respeito do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (ZEE)”¹ .

¹  https://www.facebook.com/juan.blancoprada.5/posts/823384677797420

O secretário da SMMA Ubatuba trouxe diversos números que ratificam o esforço da gestão municipal para buscar este compromisso com a divulgação e participação, tais como: (a) informou que foram realizadas dez reuniões públicas no período de revisão (sete em 2014 e três em 2016), pelos menos até a data 17/08/2016, além de estarem previstas novas reuniões regionais locais em distintos bairros; (b) também destacou que o assunto ZEE foi objeto de pauta em 23 reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e em 5 reuniões de Grupo de trabalho específico constituído no âmbito do Conselho; (c) apontou que foram recebidos 58 documentos apresentando propostas, sendo que destas, 35 são de comunidades tradicionais. Estes documentos apresentaram um total de 156 requerimentos de modificação ou continuidade de enquadramento em zonas específicas.

Mesmo havendo estes números que são relevantes sobre a interlocução entre as esferas municipal e estadual para um processo dito participativo, houve uma inquietação constante por todos os grupos sobre como o processo de participação que foi encaminhado por parte do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA) vinculada à Secretaria de Meio Ambiente. Principalmente sobre a falta de divulgação para as comunidades tradicionais, para que pudessem se envolver no processo de revisão do ZEE-LN.

O que se pode apreender pelo número de documentos protocolados, sobretudo daqueles referentes às comunidades tradicionais, é que mesmo à margem do processo de construção/revisão do ZEE-LN, estes grupos se mostraram bastante mobilizados pela causa do território de seus povos, reivindicando sua participação e seus direitos.

Reunião com Fórum de Comunidades Tradicionais para discutir a participação na revisão do ZEE-LN [Ubatuba, 23/08/2016]

Reunião do Conselho Setorial do GERCO e sociedade sobre a revisão do ZEE-LN – mapa de Ubatumirim [Ubatuba, 15/08/2016]
Mais uma vez, ainda que os números trazidos pela SMMA de Ubatuba sejam relevantes sobre o processo de divulgação e participação, talvez não tenham sido suficientes para que as comunidades se apropriassem do conhecimento do que é o ZEE e suas implicações para o território onde vivem. Segundo o coordenador da CPLA/SMA que liderou o a revisão da proposta do ZEE-LN:

“… (é) impossível efetuar reuniões com todas as comunidades tradicionais, e que foram relatadas reuniões municipais com participação dessas comunidades feitas pelas prefeituras, embora aparentemente não tenham sido suficientes…” [meu grifo]

Esse fato foi observado mesmo quando houve diferentes interesses envolvidos no território. Analisando o material protocolado pelo Grupo Setorial do ZEE-LN em Ubatuba, e disponibilizado pela CPLA/SMA no dia 25/11/2016 [http://www.ambiente.sp.gov.br/cpla/zoneamento/zoneamento-ecologico-economico/litoral-norte/], observa-se um caso emblemático de uma arena de conflitos entre os interesses (seja aquele ligado aos interesses de aumento de ocupação, seja aquele ligado a manutenção e conservação) sobre o mesmo território, entretanto, com uma alegação em comum: a falta de um amplo processo participativo.

Ou seja, dentro das possibilidades, a gestão municipal de Ubatuba buscou informar o máximo possível a população para que se preparasse para as audiências públicas sobre a revisão do ZEE-LN. Entretanto, como já mencionado anteriormente, apesar da gestão municipal ter um importante papel sobre os encaminhamentos de discussões do território de Ubatuba, cabe a CPLA/SMA (Estado), tomar a frente do processo de revisão do ZEE. Na mesma página da CPLA/SMA sobre a divulgação de planilhas protocoladas (que até o momento desta publicação não estavam mais acessíveis para download) – http://www.ambiente.sp.gov.br/cpla/zoneamento/zoneamento-ecologico-economico/litoral-norte/ -, pode-se observar que:

“a publicação […] mostra a trajetória e resultado do processo participativo, que envolveu reuniões públicas com diferentes segmentos sociais, assim como a conexão do Gerenciamento Costeiro com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação federal e estadual”.

Entretanto, conforme mostram alguns trechos dos documentos protocolados na CPLA/SMA, em Ubatuba, além do acompanhamento de algumas reuniões que antecederam as audiências, a participação ficou a desejar, conforme pode ser apontado nestes trechos:

“O Estado ter ido esclarecer o que é o zoneamento dentro das comunidades tradicionais cinco dias antes da audiência pública é inadmissível. Essas informações deveriam ter chegado anos atrás” – do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Coletivo de entidades ambientalistas de Ubatuba.

“…eu concordo e todos nós sabemos que quem manda na votação (dos mapas, lei), no processo, é o Estado […], e que o mapa de Ubatuba, que Ubatuba entrega, não é necessariamente aquilo que vai acontecer. No entanto a gente sabe que a representação da sociedade civil, no grupo setorial […], a gente questiona um pouco a participação da comunidade, dos próprios ambientalistas, e não sabemos o que vai acontecer na reunião do grupo setorial. […] Então, primeiro ponto, tem que ficar claro: o mapa que a Prefeitura levou para lá (na CPLA/SMA), até então, de repente, ele já não é mais o mesmo […] tem uma lógica mudando e a prova está aqui nesta sala […], e número 2, se não é aquele (mapa apresentado pela Prefeitura para a CPLA/SMA), qual é?” – do Conselho Municipal de Meio Ambiente

“… jamais fomos ouvidos, convidados ou consultados para discutir o zoneamento de nossas costas do litoral […] Queremos ter espaço para colocarmos nossa preocupação sobre o território. […] Como vai ficar nossa situação? Essa mudança, esse contexto estrutural… não tem permitido que nós, comunidades tradicionais (quilombolas, caiçaras, indígenas), nós não fomos ouvidos e consultados. Reivindico essa questão de respeito, para termos espaços nas discussões. Peço para os órgãos que estão coordenando essa questão de mapeamento que nós queremos fazer parte deste processo, para que nós possamos colocar nossa preocupação. ” – do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT).

“…para a gente conseguir um retorno efetivo, acho que mais importante do que dizer não ao GERCO, é dizer não ao processo como está sendo encaminhado […] a gente quer falar disso, mas ninguém quer que seja passado um trator por cima das pessoas. É a vida das pessoas que está em jogo e elas precisam ser consultadas”. – do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT).

Algumas considerações

Com base em diversos documentos protocolados pela SMA/CPLA sobre o processo de revisão do ZEE-LN, reuniões e fóruns setoriais, pode-se observar, por um lado, o argumento por parte de gestores públicos de que houve um processo participativo envolvendo reuniões com diferentes segmentos sociais. Por outro lado, o entendimento da sociedade civil de que não houve um amplo processo de participação.

Ao longo de todos os debates, foram feitos muitos encaminhamentos decisórios do Grupo Setorial, por meio de representações sociais que defendem grupos, com pressupostos de proteção dos direitos sociais e ambientais, assim como aqueles atinentes ao interesse econômico. Por diversas vezes, o posicionamento do setor produtivo foi facilmente interpretado e divulgado como indicativo de defesa da perspectiva de equidade. Nesse caso, o vício de origem desse processo indica que, em muitas situações, a defasagem de representação social imbuída de uma visão crítica e qualificada permitiu o protagonismo do setor produtivo, falando em nome de comunidades e grupos sociais excluídos, como se esses não tivessem condições de exercer esse papel.

Cabe aqui uma reflexão que, para a devida introdução do tema de participação social no ZEE-LN, a preocupação por parte dos gestores na condução do pleito deveria ter sido prioridade para o despertar do interesse e a atenção para o processo de revisão do zoneamento. Especialmente as comunidades tradicionais deveriam ter sido preparadas para ocupar esse espaço de representação no Grupo Setorial, em detrimento do papel ocupado pelo setor produtivo, e seu discurso de defesa desses grupos, que, indicam uma tendência de incompatibilidade. Em outras palavras, assumir o que já preconiza as diretrizes do ZEE (MMA, 2006), que é abrir um canal de comunicação entre o governo e a sociedade, garantindo a transparência do programa e a participação dos agentes envolvidos. Neste caso, cabe ressaltar que o ZEE-LN instituído em 2004 estabeleceu metas de conservação e recuperação de vegetação nativa, além do atendimento de saneamento básico. Entretanto, antes mesmo de sua revisão, não houve uma avaliação sobre estas metas para dar continuidade ao processo de revisão. E se foi apresentado, não foi amplamente divulgado.

Há visivelmente uma arena de conflito de interesses, e a mobilização das comunidades tradicionais têm sido extremamente relevantes para mostrar e argumentar que, mesmo o governo do estado de São Paulo – por meio da CPLA/SMA – atendendo legalmente a participação da sociedade por meio de audiências públicas, ainda não é (foi) suficiente para que ela estivesse preparada para discutir e votar sobre as zonas propostas.

Foi nesse contexto que o projeto Ciência Aberta Ubatuba buscou reunir pesquisas científicas e documentos para disseminar o acesso às informações sobre o território. Este projeto foi uma iniciativa de pesquisa sobre a relação de práticas de ciência aberta e colaborativa no desenvolvimento local, liderada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e financiada por fundos de pesquisa no Brasil e exterior. Essa estratégia buscou um caminho para promover o maior entendimento e intervenção da sociedade sobre as dinâmicas de desenvolvimento de Ubatuba e da região – página wiki do projeto: https://pt.wikiversity.org/wiki/Pesquisa:Ci%C3%AAncia_Aberta_Ubatuba

Além disso, o Ciência Aberta Ubatuba promoveu uma série de debates sobre a criação de uma plataforma de dados geoespaciais abertos – apelidada de Litoral Norte Dados Geo, LindaGeo – para compartilhar dados georreferenciados com objetivo de tornar as informações sobre o ZEE-LN mais acessíveis por meio da divulgação dos mapas do território, mas sobretudo de buscar uma forma estruturada para compartilhar e disseminar os dados sobre o território, especialmente aos grupos sociais que historicamente têm ficado à margem desta discussão.

O ZEE-LN tem interface com outros instrumentos de políticas territoriais, tais como planos diretores, planos de manejos de Unidades de Conservação de Proteção Integral – como o Parque Estadual da Serra do Mar, o PESM, o PE de Ilhabela e o PE da Ilha Anchieta – e de Uso Sustentável – como a APA marinha do Litoral Norte, a APAMLN. Essa é mais uma razão que torna imprescindível que o ZEE-LN seja elaborado e produzido com ampla participação popular.

Este documento não esgota a quantidade de informações veiculadas durante a revisão do ZEE-LN, mas indica que, às pressas de sua aprovação, a sociedade tem pouca clareza sobre o que vem pela frente em toda essa discussão sobre o uso do território.

Referências

MMA – Ministério do Meio Ambiente. Diretrizes Metodológicas para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil. Brasília, 2006. 126p.

SÃO PAULO. Decreto Estadual nº 49.215, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e socioeconômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998.

Yepes, G.Y.F.; Álvarez, A.M.A.; Santamaría, A.R. Participación comunitaria para la construcción de lineamientos de uso y conservación de humedales altoandinos. experiencia piloto en el sector el ocho y páramo de letras. Luna Azul, n.38, p.274-296, 2014. ISSN 1909-2474

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