CARTA
Entidades e cidadãos do Litoral Norte questionam Ricardo Salles sobre Plano de Manejo da APA Marinha

Uma carta direcionada ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, questiona a paralisação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN) e Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião (ARIESS).

A APAMLN e a ARIESS criadas por decreto estadual em 2008 são administradas pela Fundação Florestal (FF), vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e possuem o mesmo Conselho Gestor. Segundo artigo 11 do decreto, o Plano de Manejo que disciplina as atividades admitidas em cada área deveria ser elaborado até 2010. Conforme menciona a carta, “os prazos já expiraram há anos”.

O documento foi escrito para Salles com cópia a funcionários da Fundação Florestal. Quem assina o texto são membros do Conselho Gestor dessas Unidades de Conservação (UCs), pessoas ligadas a órgãos públicos (como Ibama e Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo) e organizações da sociedade civil de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilha Bela (como associação de pescadores, maricultores, esportistas e outras).

A carta destaca que a área dessas UCs soma, aproximadamente, 317 mil hectares, compreendendo quase toda a região marinha e ilhas do litoral norte do Estado de São Paulo. O texto defende que “é imprescindível e urgente a continuidade da elaboração e publicação do Plano de Manejo”, afirmando que a região passa por sensíveis transformações que podem impactar negativa e permanentemente o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Nesse contexto, o plano seria um importante instrumento de gestão da região.

Em dezembro do ano passado, Salles determinou a paralisação de todos os planos de manejo que estavam em elaboração. No mesmo mês a Secretaria do Meio Ambiente publicou em seu site que faria uma revisão do modelo de elaboração dos planos de manejo. O texto afirma que “os planos são feitos por meio de contratos de consultoria firmados com outras empresas, o que, pela avaliação do secretário, é um método pouco eficiente. Nos últimos 10 anos, a secretaria gastou R$ 15,3 milhões em contratos, mas só concluiu 20 planos no período”.

Salles é investigado pelo Ministério Público (MP) por improbidade administrativa, acusado de alterar mapas de zoneamento do Plano de Manejo da APA da Várzea do Rio Tietê em favor da Federação das Indústrias (Fiesp), conforme revelou reportagem do jornal Estadão publicada há um mês.

Os conselheiros da APAMLN e ARIESS solicitam na carta “esclarecimentos sobre os motivos para a decisão de paralisação destas reuniões [de elaboração do Plano], tomada sem consulta prévia aos participantes do processo e atuantes na região”. Segundo eles, os Planos de Manejo já estão nas suas etapas finais de elaboração e interrompê-los sem motivos claros seria “desrespeitoso com a sociedade, além de desperdício de recursos”.

Em janeiro, o InforMar Ubatuba havia questionado a Fundação Florestal (FF) sobre a situação da elaboração do Plano de Manejo da APA e sobre os canais oficiais onde são divulgadas informações sobre o processo, quando a FF se limitou a dizer que “O Plano de Manejo ainda está em elaboração.”

 Segundo o decreto de criação das Unidades de Conservação, enquanto não aprovado o respectivo plano de manejo, as disposições do Decreto estadual nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, serão integralmente aplicadas às áreas da APA Marinha do Litoral Norte abrangidas pelo referido regulamento.

A reportagem perguntou à Secretaria de Meio Ambiente se havia interesse em se manifestar sobre a carta, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

LEIA CARTA NA ÍNTEGRA:

Ao Sr. Ricardo Salles
Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo

C/C
Sr. Eduardo Salles de Camargo – Diretor Executivo da Fundação Florestal
Sr. Carlos Zacchi Neto – Diretor Litoral Norte, Vale do Paraíba, Mantiqueira e Baixada Santista
Sr. Leandro Caetano – Gerente Litoral Norte
Sr. Pedro Oliva – Gestor APAMLN e ARIESS

Os Conselheiros da APAMLN e ARIESS, representantes dos diversos segmentos da sociedade, participantes do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN) e Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião (ARIESS), instituído pela Resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA/SP) n° 89/2008, vêm por meio da presente Carta, solicitar maiores informações e especial atenção do atual Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Sr. Ricardo Salles, quanto à paralisação das reuniões participativas do processo de elaboração dos Planos de Manejo dessas Unidades de Conservação (UC), que configuram, em última instância, na paralisação dos próprios Planos.

Considerando que:

Tanto a ARIESS como a APAMLN são UCs de uso sustentável e visam o ordenamento de inúmeros usos do território e recursos naturais locais para preservar a qualidade de vida, bem-estar das populações humanas e a diversidade biológica;

A área abrangida por essas UCs soma, aproximadamente, 317 mil ha, compreendendo quase toda a região marinha e ilhas do litoral norte do Estado de São Paulo, região que encara desafios de desenvolvimento humano ao mesmo tempo que é alvo de diversos empreendimentos de grande porte, cujas atividades possuem grande potencial de causar impactos negativos, muitas vezes cumulativos e de difícil controle, afetando diretamente a qualidade de vida humana e a biodiversidade;

O conselho consultivo é composto por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, como colônias de pescadores, instituições de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e representações empresariais. Tem a missão de apoiar a gestão das UCs na compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com as unidades, bem como acompanhar a elaboração, implementação e revisão dos Planos de Manejo, garantindo seu caráter participativo, conforme disposto pelo art. 20 do decreto 4340/2001, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências;

O conselho existe desde da criação da APAMLN e da ARIESS e, durante esses 8 anos, o processo de diálogo do conselho se mostrou frutífero com acordos, soluções e resolução de conflitos, que, feitos coletivamente, fortaleceram as UCs e suas articulações na região;

O Plano de Manejo (PM) é um instrumento previsto no SNUC (LEI FEDERAL 9.985/2000) a ser elaborado dentro do prazo de cinco anos após a criação da Unidade de Conservação. Considerando que os decretos de criação das APAMs e ARIEs do litoral do Estado de São Paulo determinaram que os PMs dessas UCs deveriam ser elaborados em até dois anos após o estabelecimento destas, os prazos já expiraram há anos;

As duas UCs em tela são marinhas, o que exige atenção especial na gestão e elaboração do Plano de Manejo, visto que experiências com UCs marinhas são poucas no Brasil e no mundo, configurando processo inédito e inovador, que deve ser tratado com todo cuidado e especificidade;

O PM identifica áreas prioritárias e conflitos de usos por meio do diagnóstico, além de estabelecer o zoneamento, áreas prioritárias e normas para o uso da área e manejo dos recursos naturais através do processo participativo;

O modelo atual de elaboração de Planos de Manejo é embasado em estudos científicos, além de replicado e reconhecido em diversas partes do mundo, incluindo Europa e Oceania;

Apesar do processo de elaboração do PM ser considerado um processo longo, ressaltamos que apenas com a participação da sociedade é possível construir tal ferramenta de gestão adequada ao cenário local. Destacamos ainda que processos participativos são longos quando bem feitos e respeitosos aos ritmos da sociedade local;

O processo que culminou na elaboração do PM iniciou-se em 2011, com discussões sobre o tema no Conselho Gestor, sendo realizada a contratação em 2013 de um consórcio internacional. Neste contrato foi elaborado o diagnóstico participativo da região, produto este analisado e aprovado institucionalmente pela Fundação Florestal e Conselho Gestor, sendo considerado pelo Conselho Gestor como de ótima qualidade e que, atualmente, tem subsidiado a construção do PM. Por outro lado, o diagnóstico técnico elaborado na ocasião pela contratada não supriu as expectativas do órgão gestor, sendo, portanto, reprovado, o que resultou no encerramento do contrato;

Durante 2015, a gestão da APAMLN/ARIESS definiu um novo Termo de Referência (TdR), juntamente com o Conselho Gestor, focado no diagnóstico técnico para enfim finalizar o PM. No final de 2015 e início de 2016, houve contratação de nova coordenação para o PM das APAs Marinhas, que optou por realizar um único TdR, para o restante do processo, de modo a fazer uma única licitação e garantir mais agilidade para o processo. Esse TdR baseou-se nos TdRs anteriores, os quais foram elaborados juntamente com o Conselho Gestor;

Em 2016, após processo licitatório, reiniciou-se a elaboração do diagnóstico técnico, bem como o diálogo com os atores da região para a realização das oficinas de zoneamento e sistema de gestão que constituem o processo participativo de elaboração do PM;

De todas as etapas que incluem um PM de qualidade, o processo da APAMLN já corresponde a mais de 50% do desenvolvimento esperado para o documento de gestão. Inclusive, para o reinício dos trabalhos no novo contrato, foram realizadas pela gestão das UCs, com acompanhamento da contratada, cerca de 20 reuniões com os diferentes setores e segmentos da região, a fim de validar e atualizar o diagnóstico
participativo, bem como mobilizar os atores locais para a discussão do futuro deste importante território do Estado de São Paulo.

Os conselheiros da APAMLN e ARIESS expressam sua preocupação quanto às decisões tomadas  recentemente pelo Sr. Secretário do Meio Ambiente acerca da elaboração do Plano de Manejo das referidas UCs, que culminou na suspensão do processo de elaboração do mesmo. Nossa preocupação coletiva se dá pelos motivos abaixo expostos:

● A comunicação sobre os motivos da suspensão dos PMs ocorreu de maneira repentina e pouco clara, sendo informado por notícia no site do Sistema Ambiental Paulista que será feita a “a revisão do modelo de elaboração dos Planos de Manejo” (http://www.ambiente.sp.gov.br/2016/12/13/salles-anuncia-medidas-de-eficiencia-na-secretaria-do-meio-ambiente/);

● O encerramento da elaboração do Plano de Manejo, pela segunda vez, seria um desperdício de:
○ recursos financeiros já investidos, tanto da contratada quanto do poder público com inclusive produtos já aprovados, porém até o momento não pagos;
○ esforços das equipes FF, conselheiros e demais envolvidos;
○ esforços de mobilização social, resultando no descrédito da instituição pública perante esses atores, configurando, dessa maneira, em um retrocesso no diálogo do Estado com a sociedade. A possibilidade de interrupção a qualquer momento de um acordo, deslegitima o órgão gestor e a instituição que ele representa;

● Há urgência na utilização dos recursos que financiam a execução dos PMs, uma vez que estes são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estarão disponíveis somente até Abril de 2017, ressaltando que esse prazo já foi estendido;

● A suspensão de contratos de serviços sem justificativas técnicas ou jurídicas transparentes e voltadas à conservação do ambiente marinho traz insegurança à própria SMA, por não cumprir seus contratos. Considerando a contratação anterior deste PM, a quebra de contratos pode acarretar em processo jurídico pela prestadora de serviços causando mais prejuízo ao Estado, fato que tem sido fortemente combatido no país;

● Gostaríamos de compreender como esta atitude de suspensão dos trabalhos do PM se concatena com a missão do poder público em assegurar os bens coletivos e direitos difusos de maneira igualitária.

Diante da situação descrita, os representantes de diferentes setores do Conselho Gestor clamam pela continuidade, com a maior brevidade possível, do processo do Plano de Manejo da APAMLN e ARIESS e solicitam:

● Esclarecimentos sobre os motivos para a decisão de paralisação destas reuniões, tomada sem consulta prévia aos participantes do processo e atuantes na região;

● Informações sobre o calendário de retorno dessas atividades;

● Conclusão do Plano de Manejo das referidas UCs, conforme processo iniciado em 2016;

● Garantir os processos participativos incluindo a participação de todos os setores da sociedade com especial atenção às comunidades tradicionais destes planos de manejos e dos demais referentes às UCs estaduais de São Paulo.

Reiteramos que a região do litoral norte passa por sensíveis transformações que podem impactar negativa e permanentemente o meio ambiente e a qualidade de vida da população, portanto, é imprescindível e urgente a continuidade da elaboração e publicação do Plano de Manejo, visto que ele será instrumento de gestão da região. Os Planos de Manejo já estão nas suas etapas finais de elaboração e interrompê-lo sem motivos claros seria desrespeitoso com a sociedade, além de desperdício de recursos.

Manifestamos preocupação também com outras UCs também tiveram seu processo de elaboração do Plano de Manejo suspenso (APAMLC, APAMLS, ARIEG e APAIC). Muitos dos pontos levantados nesta carta também refletem o que está ocorrendo nas demais UCs mencionadas, principalmente nas APAMLC, APAMLS e ARIEG, por se tratar da mesma contratação.

No aguardo que o Sr. Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, considere a posição das entidades e cidadãos que nesses últimos 8 anos vêm participando ativamente da gestão da APAMLN e que abaixo subscrevem.

Associação Ubatuba de Surf – AUS
Adriana Lippi – Instituto Costa Brasilis
Alexander Turra – Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo
André Motta Waetge – Instituto de Conservação Costeira
Antônio Sérgio Fernandes – Colônia de Pescadores Z-14
Benedita Aparecida Leite Costa – Colônia de Pescadores Z-6
Caetano Machado de Almeida Jr. – Colônia de Pescadores Z-8
Claudio Lehmert Renaud – Associação Brasileira de Velejadores de Cruzeiro
Débora Olivato – Ex-Conselheira
Dirceu dos Santos – Colônia de Pescadores Z-14
Edson Marques Lobato – Instituto de Conservação Costeira
Edemilson Ranulpho – Associação dos Pescadores e Maricultores da Praia da Cocanha
Elisa Van Sluys Menck – Instituto Costa Brasilis
Eridano Scardovelli – Colônia de Pescadores Z-8
Frederico Pereira Brandini – Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo
Gilda Helena Leôncio Nunes – Instituto Ilhabela Sustentável
José Roberto Carlota – Associação dos Pescadores e Maricultores da Praia da Cocanha
Júlio César dos Santos – Associaçāo Ubatuba de Skimboard e Disco (AUSKIM)
José Mauro Bruno Pinto e Silva – Coordenação de Pesca e Aquicultura de São Paulo / Ministério de Agricultura
Marcos Alves Pereira – Coordenação de Pesca e Aquicultura de São Paulo / Ministério de Agricultura
Marcus Henrique Carneiro
Pedro Henrique W. Koehler – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Tami Albuquerque – Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta