CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Câmara aprova ‘pedágio ambiental’ nas saídas de Ubatuba

A Câmara de Ubatuba aprovou nesta terça-feira (12) a criação da chamada Taxa de Preservação Ambiental (TPA), uma espécie de pedágio seletivo que será cobrado em terminais nas saídas da cidade pelas rodovias SP-055 e BR-101. A lei de autoria do Poder Executivo tem 90 dias, após sua publicação, para entrar em vigor, de modo que a medida não deve impactar a temporada de Verão 2017/2018.

Os valores cobrados devem ser de R$ 3 para motos, R$ 10 para veículos de pequeno porte, R$ 15 para utilitários, R$ 30 (além da taxa da Comtur) para vans , R$ 45 (além da taxa da Comtur) para micro-ônibus e caminhões, R$ 70 (além da taxa da Comtur) para ônibus. A princípio a cobrança e os recursos arrecadados ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. No entanto, o projeto permite que o serviço seja terceirizado e concedido para empresas privadas.

Ficarão isentos da taxa os carros emplacados nas cidades do Litoral Norte (Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião), ambulâncias, veículos oficiais, veículos usados para transporte de jornais e materiais gráficos. Veículos de portadores de necessidades especiais, veículos para abastecimento de postos de gasolina e depósitos de gás, veículos de concessionárias de serviços (eletricidade, saneamento, etc), veículos transportando alimentos, veículos de pessoas que trabalhem em Ubatuba, carros fortes, carros fúnebres, além de veículos transportando pessoas para participar de determinados eventos culturais, religiosos e esportivos.

Emenda do vereador Claudnei Xavier (PSDB) permite que a secretaria também possa firmar convênios com entidades associativas que atuem na área ambiental.

O projeto foi incluído na pauta menos de uma hora antes do horário previsto para início da última sessão do ano, junto com outros projetos polêmicos. Chama a atenção a rapidez de toda a tramitação, uma vez que o projeto chegou à Casa na última sexta (8).

A justificativa do projeto, assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, que acumula o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, Anthero Mendes Pereira Junior, afirma que a taxa “servirá ao município como amparo ao seu custeio administrativo, ao custeio da Secretaria de Meio Ambiente, da Infraestrutura ambiental, na manutenção das condições gerais de acesso aos locais turísticos de natureza ambiental, ações de proteção, preservação e conservação e recuperação ambiental, fiscalização ambiental, limpeza pública e ações de saneamento na cidade de Ubatuba”.

LEIA O PROJETO NA ÍNTEGRA: Projeto de Lei nº 111 de 2017